Entendendo os Artigos 21 ao 25 da Lei 13.105/2015 - Limites da jurisdição nacional

Nesta parte será abordado a ideia principal dos artigos 21 ao artigo 25 do Código de Processo civil que trata do tópico "LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL", analisando artigo por artigo, vejamos:

Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

Este artigo define os casos em que a justiça brasileira tem competência para julgar ações. São eles:

Réu Domiciliado no Brasil: Seja qual for a nacionalidade, se o réu estiver domiciliado no Brasil, a justiça brasileira é competente.

Cumprimento de Obrigação no Brasil: Se a obrigação deve ser cumprida no Brasil, a justiça brasileira tem competência para julgar a ação.

Fato ou Ato no Brasil: Se o fundamento da ação for um fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

Exemplo: Se uma empresa estrangeira com filial no Brasil é processada por um ato praticado no território brasileiro, a justiça brasileira é competente para julgar a ação.

Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:

I - de alimentos, quando:

a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;

b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;

II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;

III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.

Já o artigo 22, portanto, amplia a competência da justiça brasileira para casos específicos:

Ações de Alimentos: Quando o credor reside no Brasil ou o réu tem vínculos no país.

Relações de Consumo: Se o consumidor reside no Brasil.

Submissão à Jurisdição Nacional: Se as partes se submeterem à jurisdição brasileira.

Exemplo: Um cidadão brasileiro pode processar uma empresa estrangeira por questões de consumo se ele reside no Brasil.

Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

O artigo 23, por sua vez, determina situações em que somente a justiça brasileira pode julgar:

Imóveis no Brasil: Ações relativas a imóveis localizados no Brasil.

Sucessão Hereditária: Em casos envolvendo bens no Brasil.

Divórcio e União Estável: Partilha de bens no Brasil.

Exemplo: Um divórcio entre cidadãos estrangeiros com bens no Brasil requer a partilha desses bens pela justiça brasileira.

Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

Parágrafo único. A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

O artigo 24 estabelece que ações iniciadas em tribunais estrangeiros não impedem que a justiça brasileira julgue a mesma causa ou causas conexas, a menos que haja tratados internacionais que disponham o contrário.

Exemplo: Um processo iniciado em um tribunal nos EUA não impede que a mesma questão seja julgada no Brasil, salvo acordos internacionais específicos.

Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.

§ 1º Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo.

§ 2º Aplica-se à hipótese do caput o art. 63, §§ 1º a 4º .

Por fim, o artigo 25 define que a justiça brasileira não tem competência para julgar ações quando existe uma cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em um contrato internacional.

Exemplo: Se um contrato internacional entre empresas prevê que qualquer disputa seja resolvida em um tribunal na França, a justiça brasileira não tem competência para julgar ações relativas a esse contrato.

Autor: Matheus Adriano Paulo

Instagram: @matheusadrianopaulo